CEZAR CANDUCHO PT 13: Ex Prefeito de Itanhandu sob investigação do Ministério Público Federal.

sábado, 6 de julho de 2013

Ex Prefeito de Itanhandu sob investigação do Ministério Público Federal.

INQUÉRITO POLICIAL 0002931-25.2011.4.01.0000/MG

Processo na Origem: 5122010

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

AUTOR : JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR : RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

INDICIADO : A APURAR

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Varginha/MG, mediante requisição do Ministério Público Federal, com a finalidade de apurar a prática dos delitos capitulados no art. 1º, I, II e III, do Decreto-Lei 201/67, pelo então prefeito do município de Itanhandu/MG, EVALDO RIBEIRO DE BARROS, inclusive.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo declínio de competência do TRF/1ª Região para a Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, em razão de o investigado EVALDO RIBEIRO DE BARROS não mais ocupar o cargo de prefeito do município de Itanhandu/MG (fl. 245).

Com efeito, consultada a página do egrégio Tribunal Superior Eleitoral - TSE, verifica-se que o investigado EVALDO RIBEIRO DE BARROS já não é mais prefeito do município de Itanhandu/MG, cargo atualmente ocupado por JOAQUIM ARNOLDO EVANGELISTA SILVA, em virtude das eleições de 2012, fato que lhe retira a prerrogativa de foro perante esta Corte; acrescendo, ainda, que não se tem notícia de que seja ele ocupante de qualquer outro cargo político ou eletivo que lhe assegure prerrogativa de foro neste Tribunal.

Pelo exposto, cessada a prerrogativa de foro junto a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declino da competência para processar o presente inquérito policial, em favor da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, nos termos do art. 29, XIX, do Regimento Interno desta Corte.

Após, remetam-se os autos à referida Subseção.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2013.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

FONTE= http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52526685/trf1-01-04-2013-pg-6

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PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITANHANDU

ITANHANDU - TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA - MG

Quem não passou no Rio Verde de noitinha, não sabe como é belo Itanhandu.

Tem sombras debruçadas pela estrada enluarada, tem pombas, tico-tico e tem nhambu.

Quem não rezou junto o altar-mor da capelinha, Não sabe o que é pecar como eu pequei.
Olhando tanta moça bonitinha e amando tanta gente como eu amei...

Mas nunca o meu Brasil foi tão lindo como aqui, aonde canta triste de manhã a juriti.
E onde a lua branca é como símbolo de paz, que vem abençoar Minas Gerais

Ceumar homenageia sua cidade natal cantando "Canção de Itanhandu", uma composição que, de tão bela, acabou virando hino oficial da cidade.

Transparência na Administração Pública: o protagonismo necessário dos novos prefeitos e vereadores.

REGINALDO LOPES e CEZAR CANDUCHO.

A Lei Federal 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional do acesso do cidadão à informação pública é uma conquista da sociedade brasileira, em mais uma etapa de aperfeiçoamento da democracia brasileira. O projeto original da lei foi apresentado pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, em 2003.

Ao tornar mais transparente a gestão pública, disponibilizando informações aos cidadãos, permite um acompanhamento da administração, em nível federal, estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

A nova lei, mais abrangente, regulamenta o acesso a todas as informações. Por ela, o órgão público é obrigado a disponibilizar as informações (transparência ativa), bem como fornecer as informações solicitadas (transparência passiva). O cidadão por sua vez não precisa justificar o pedido, vez que a informação pública lhe pertence, sendo o Estado seu guardião.

A implementação da Lei de Acesso funciona como um antídoto da corrupção. Seu cumprimento efetivo, por todos os entes federados, depende não só da criação de mecanismos de implementação (tecnologia e pessoal treinado), como também da mudança, por parte de gestores e servidores públicos, de uma da cultura do segredo para a cultura da transparência.

O governo federal vem dando o exemplo, reconhecido internacionalmente, por meio das ações coordenadas pela Controladoria Geral da União. Em nível estadual, o governo regulamentou a Lei por meio do decreto 45.969/2012, embora tenha retirado da abrangência do mesmo as empresas públicas importantes, como a Cemig. Na Assembléia Legislativa, também há restrições relacionadas à remuneração de servidores, que precisam ser superadas.

Poucos municípios, no entanto, tomaram a iniciativa de implementar a Lei de Acesso. Na capital, Belo Horizonte, vigora o decreto municipal 14.906/2012. Em alguns municípios, de médio porte, encontra-se em fase de regulamentação. Na maioria, no entanto, há muito o que se fazer, por parte dos novos prefeitos e vereadores. Esse protagonismo será fundamental para que cada um de nós, possa exercer plenamente nossa cidadania.

A Privataria Tucana & O Silêncio dos INdecentes basea-se no livro "A Privataria Tucana", no filme "O Silêncio dos Inocentes, e no Silêncio PROFUNDAMENTE revelador que a Grande Mídia faz em torno do livro.

Porco = PIG (em inglês) e as siglas significam Partido da Imprensa Golpista (comumente abreviado para PIG ou PiG) se refere aos órgãos de imprensa e jornalistas tendenciosos da Grande Mídia que boicotam e propagam ideias falsas parar tentar desestabilizar e desonrientar o povo e se opor contra o governo.

Este vídeo é uma crítica aos Privatas e à Privataria, e contou com edição de imagens de telejornais que divulgaram matéria jornalìstica sobre o tema "A Privataria Tucana".